Netherlands Labour Authority fiscaliza o cumprimento da Lei em matéria de Ordenado Mínimo e de Subsídio de Férias Mínimo, bem como das Leis em matéria de Horários de Trabalho e de Condições Laborais.
A Netherlands Labour Authority não verifica a existência de um contrato de trabalho escrito nem o seu cumprimento. O cumprimento das cláusulas de contratos de trabalho colectivos ou individuais na Holanda pertence ao direito civil, dependendo a sua observância da acção das respectivas partes contratantes/outorgantes. Trabalhadores sindicalizados na Holanda ou em Portugal podem pedir apoio aos respectivos sindicatos.
Os Serviços Municipais de Obras e Fiscalização Habitacional e dos Bombeiros na Holanda fiscalizam a qualidade das habitações.
2B. Trabalha/trabalhou para esse empregador através de uma empresa de trabalho temporário (Uitzendbureau)? Em caso afirmativo, indique o nome dessa empresa:
Nome da empresa:
Morada:
País:
Telefone:
Número de registo na Conservatória de Registo Comercial (caso saiba):
Período em que trabalhou nesta empresa (de …. a ….):
Função desempenhada:
Nome da pessoa que tratou da sua colocação no seu empregador:
Outras informações de interesse:
3A. O assunto da sua queixa prende-se com o eventual incumprimento do valor do salário mínimo estipulado por lei e/ou do subsídio de férias mínimo na Holanda
Para saber os montantes legais do salário mínimo na Holanda consulte a página:
www.goverment.nl .
Se recebeu do seu empregador um recibo do seu vencimento onde estão discriminadas as horas em que trabalhou, nos seus valores bruto e líquido, por favor envie uma cópia para a Inspecção de Assuntos Sociais e do Emprego, cujo endereço é o seguinte:
Se na sua opinião este recibo estiver incorrecto, por favor assinale na cópia do mesmo os dados que quanto a si não estão correctos.
Se não tiver em seu poder um recibo do seu vencimento, nesse caso agradece-se que indique com a maior precisão possível os seguintes dados:
Local/locais onde desempenhou as suas funções:
Número de horas em que trabalhou: (por favor, discriminar por semana e por empregador)
O contrato de trabalho foi acordado por escrito ou verbalmente? (Caso possua um contrato escrito, por favor envie uma cópia do mesmo para a Inspecção do Trabalho na Holanda, na morada acima indicada)
(a preencher apenas no caso de um contrato feito verbalmente): Com quem fez esse contrato verbal e o que combinou concretamente?
Número de horas de férias pagas registadas:
Outros dados sobre acordos específicos quanto à base de cálculo do seu salário:
Especificação eventual da sua queixa sobre o vencimento, subsídio de férias e/ou direito a férias:
Por favor, caso se aplique, proceda de igual forma para o(s) outro(s) empregador(es)/agente(s) de trabalho temporário.
3B. O assunto da sua queixa prende-se com o eventual incumprimento da legislação neerlandesa em matéria de tempos de trabalho?
Para informações sobre esta questão consulte a página: www.goverment.nl (English) .
Data de início do trabalho:
Data de termo do trabalho: